Fonte: Pref. São João da Baliza/RR • NTCS • 2024

Questão 1446030

A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Considerando as previsões legais a este respeito, assinale a alternativa correta:

AA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
BPara os efeitos da Lei Maria Da Penha, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que haja vínculo familiar.
CConforme previsto expressamente na Lei Maria da Penha, só se considera violência contra a mulher aquela praticada por homens.
DPara os efeitos da Lei Maria da Penha, a família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são obrigatoriamente aparentados, unidos por laços naturais.
EPara os efeitos da Lei Maria da Penha, é considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, aquela praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo obrigatória a coabitação para sua caracterização.
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Resposta corretaAlternativa correta: A

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Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:

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