Em conformidade com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta: I. Somente as circunstâncias agravantes. II. A errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato. III. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado. Está CORRETO o que se afirma:
AApenas no item I.
BApenas no item II.
CApenas nos itens II e III.
DEm todos os itens.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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