Fonte: CRF/AC • QUADRIX • 2024

Questão 1348681

A respeito da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A2 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
B3 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má‑fé.
C5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
D10 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má‑fé.
E15 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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Atos Administrativos5 alternativasFacape2026

Diante desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa abaixo descreve CORRETAMENTE um ato administrativo discricionário?

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Atos Administrativos5 alternativasFacape2026

Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:

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Atos Administrativos5 alternativasFacape2026

Diante do contexto supracitado pergunta-se: Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

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Atos Administrativos4 alternativasUNO Chapecó2025

Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita

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Atos Administrativos4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025

A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

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