Marque a alternativa que não é considerada um dos atributos clássicos de um ato administrativo:
ATipicidade, que exige que o ato administrativo corresponda a figuras previamente definidas em lei como adequadas para a realização de determinados fins.
BArbitrariedade, que permite à administração decidir sem seguir critérios legais ou técnicos.
CAutoexecutoriedade, que permite a execução do ato administrativo pela própria administração sem necessidade de intervenção judicial.
DPresunção de legitimidade, que confere ao ato administrativo a presunção de estar em conformidade com a lei até prova em contrário.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
