A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Marque das alternativas abaixo, qual descreve corretamente um dos princípios básicos desta lei conforme disposto no Art. 3º.
AA divulgação de informações de interesse público, exclusivamente mediante solicitação formal.
BA observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
CO desenvolvimento do controle social da administração pública, promovendo a transparência.
DA utilização de meios de comunicação tradicionais, evitando tecnologias de informação.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Uma servidora pública foi designada para aprimorar a transparência da gestão municipal e garantir que as informações de interesse público sejam amplamente acessíveis. Para isso, ela deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Com ba
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo: I.A publicidade é
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A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública:
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Um cidadão solicitou à prefeitura informações sobre os contratos firmados nos últimos seis meses. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a administração pública deve garantir o acesso imediato às informações, salvo aquelas que estejam sujeitas a restrição por razões de seguran
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Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________
