Fonte: PRODABEL - Pref. Belo Horizonte/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Questão 1343588

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, marca um ponto crucial na promoção do controle social e da transparência na Administração Pública. Os processos descritos nela têm o objetivo de garantir o acesso fundamental à informação, devendo ser conduzidos em consonância com os princípios básicos da Administração Pública e as diretrizes estabelecidas. Considerando o regime jurídico imposto por essa Lei, assinale a afirmativa correta.

ADe acordo com a Lei de Acesso à Informação, considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
BConforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, a divulgação de informações de interesse público deve ocorrer mediante solicitação expressa de forma motivada.
CEmpresas com fins lucrativos devem garantir a transparência e a divulgação dos recursos provenientes de subvenções, isenções fiscais e, de forma indireta, perdão de dívidas.
DA Lei de Acesso à Informação é válida para o Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Resposta corretaAlternativa correta: A

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