Fonte: Pref. Coqueiral/MG • FUNDATEC • 2024
Questão 1331248
De acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, EXCETO:
AConhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
BComunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
CDeterminar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
DDeterminar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
EReter os autos em juízo, sem conceder a liminar.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E