Fonte: Câmara de Santaluz/BA • BRB Consultoria • 2024

Questão 1280068

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:

ARecusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
BUtilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, somente de forma total, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
CAgir com culposamente na análise das solicitações de acesso à informação.
DDivulgar e permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, salvo em casos de estado de defesa.
EImpor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido apenas por si.
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Resposta corretaAlternativa correta: A

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Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________

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