De acordo com o Art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é de:Assinale a alternativa CORRETA:
APena – detenção, de 2 (dois) meses a 3 (três) anos.
BPena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
CPena – detenção, de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos.
DPena – detenção, de 5 (cinco) meses a 3 (três) anos.
EPena – detenção, de 10 (dez) meses a 6 (seis) anos.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:
