Fonte: Pref. São Miguel do Iguaçu/PR • UNIOESTE • 2022

Questão 1213416

Com relação ao Direito Administrativo, qual alternativa não é CORRETA?

ANa licitação, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou seja, impacta na falta de liberdade para a autoridade administrativa.
BO administrador público não pode, mediante ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos.
CEnquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza.
DA criação de um novo tributo não dependerá de lei.
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Resposta corretaAlternativa correta: D

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Atos Administrativos5 alternativasFacape2026

Diante desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa abaixo descreve CORRETAMENTE um ato administrativo discricionário?

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Atos Administrativos5 alternativasFacape2026

Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:

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Atos Administrativos5 alternativasFacape2026

Diante do contexto supracitado pergunta-se: Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

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Atos Administrativos4 alternativasUNO Chapecó2025

Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita

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Atos Administrativos4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025

A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

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