Fonte: Pref. São Miguel do Iguaçu/PR • UNIOESTE • 2022
Questão 1213416
Com relação ao Direito Administrativo, qual alternativa não é CORRETA?
ANa licitação, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou seja, impacta na falta de liberdade para a autoridade administrativa.
BO administrador público não pode, mediante ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos.
CEnquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza.
DA criação de um novo tributo não dependerá de lei.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
