Fonte: UFSC/COREMU • FEPESE • 2019
Questão 1163043
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 11.340/2006 que dispõe sobre a Lei Maria da Penha (BRASIL, 2006).
AÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino - previamente capacitados.
BÉ permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
CEm todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar facultativamente estará acompanhada de advogado.
DA assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
EOs Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados obrigatoriamente devem contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D