Fonte:Pref. Lauro de Freitas/BA • FUNDAÇÃO CEFET/BAHIA • 2023
Questão 1154565
Considerando os atributos dos atos administrativos, a alternativa que contém o atributo que determina que um ato administrativo pode ser, unilateralmente, imposto pela Administração Pública a terceiros, independentemente de sua concordância, é
ATipicidade
BLegitimidade
CImperatividade
DAutoexecutoriedade
EPresunção de legalidade
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
