Para o bom funcionamento das redes prediais de água e de esgoto é essencial realizar as manutenções preventiva e corretiva das instalações hidrossanitárias. Uma ação preventiva é a:
A Lei Complementar nº 072/2016 (Código Sanitário) do município de Guaraciaba/SC estabelece padrões de potabilidade para a água destinada ao consumo humano. Conforme o Art. 59 desta lei, o controle da qualidade da água de qualquer sistema de abastecimento será considerado satisfat
A Lei nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e as penalidades correspondentes, sendo considerada um marco na garantia da saúde pública. Segundo o texto da lei: “Constitui infração sanitária toda ação ou omissão que viole as normas legais e regulame
O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula a inspeção de produtos de origem animal, estabelecendo critérios rigorosos para a comercialização e consumo seguro. O artigo 174 do RIISPOA determina que “o transporte de produtos de origem animal deve ser realizado em condições que garant
Segundo a legislação vigente, “a inspeção sanitária deve ser pautada em princípios de precaução, priorizando ações preventivas e corretivas para proteger a saúde coletiva”. Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção em um restaurante, o fiscal constatou que alimentos pro
