A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato, a responsabilidade de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. De acordo com o texto, qual atributo foi citado em seu contexto?
AAutoexecutoriedade.
BImperatividade.
CTipicidade.
DPresunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
