Os atos administrativos possuem algumas particularidades que consentem certificar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público. Neste sentido, assinale a alternativa que conste o conceito da imperatividade dos atos administrativos.
APresume-se que todos os atos realizados pelo Estado sejam verdadeiros.
BPor esta característica, o ato administrativo deve sempre obedecer a situações antecipadamente previstas em lei como hábeis a gerar determinados efeitos.
CExpressa que o ato administrativo pode ser realizado pela própria Administração Pública, sendo desnecessária a interferência do Poder Judiciário.
DEstá conexa com a obrigação do ato administrativo à terceiros, independentemente de sua aceitação ou não, ou seja, o ato administrativo prevalece sobre à vontade de terceiros.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
