Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:
AA presunção de legitimidade não é um atributo universal, pois não é aplicável aos atos individuais.
BUm das justificativas da presunção de legitimidade é o fato de o ato administrativo expressar a soberania do poder estatal.
CA presunção de legitimidade prescinde de previsão legal.
DUma das justificativas da presunção de legitimidade é a necessidade de celeridade no cumprimento das decisões administrativas.
EA presunção de legitimidade implica em inversão do ônus da prova, cabendo ao particular a comprovação da ilegalidade dos atos do agente público quando questioná-los.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
