Lei 8142 904 alternativasPref. Rio de Janeiro/RJ2019
A Lei nº 8142/90, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais na área da saúde, estabelece que, para receberem esses recursos, Municípios, Estados e Distrito Federal devem:
De acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para que os municípios, os estados e o Distrito Federal possam receb er os recursos previstos nesta lei deverão contar com, pelo menos:
A Lei n. 8.142/1990 foi criada para regulamentar a transfe - rência de recursos financeiros para a saúde e garantir a participação social no SUS. A participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde. Estes últimos
