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Legislação Municipal4 alternativasAMEOSC2024
De acordo com relatos históricos de São Miguel do Oeste, e com a Constituição Estadual de 1946, quantos habitantes eram necessários para que um distrito pudesse ser emancipado como município?
Referente a Lei Orgânica do Município de Imbituba, tratando-se do Funcionamento da Câmara, analise as informações a seguir:I. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.II. Não poderão ser realizadas sessões solenes
Em relação às proposições, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) Toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de Resolução, caso ocorra repercussão externa, ou Decreto Legislativo, caso sua repe
Os proprietários rurais ficam obrigados a recuperar com espécies florestais nativas, ______________ ao ano do uso de suas propriedades, até que atinja o limite mínimo de _____________. Conforme previsto na Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves/ES, marque a alternativa que p
Conforme a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): (__ )Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente do Executivo. (__ )A Câmara Municip
A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições, EXCETO:
A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece os símbolos oficiais que representam a identidade e a história do município. De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica, além da Bandeira, do Hino e do Escudo ou Brasão, quais outros símbolos podem ser estabelecidos por legislaç
Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG).I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.II- o ampar
As deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de acordo com a matéria, poderão exigir maioria qualificada. Impõe-se votação de 2/3 (dois terços) de seus membros para os projetos e propostas que tiverem por objeto:
De acordo com o art. 168 da Lei Orgânica do município de Apiaí -SP, “A educação é direito de todos e dever do Município, da família e da comunidade”. Para tanto, entre outras iniciativas, o município manterá, de forma obrigatória:
