Observe o seguinte exemplo: um servidor público adultera o prazo e falsifica a assinatura de um atestado médico. Nesse contexto, a fraude de um atestado médico caracteriza que tipo de ato?
Conforme o Decreto nº 9.830/2019, em seu art. 16, que trata da legislação sobre improbidade administrativa, qual critério deve ser considerado na decisão que impuser sanção ao agente público?
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como fo
Ana, uma servidora pública, está sendo investigada por improbidade administrativa, sob acusação de enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei nº 8.429/92, qual das ações abaixo caracteriza enriquecimento ilícito?
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, os agentes públicos são todas as pessoas que exercem funções públicas em nome do Estado. Nesse contexto, são considerados agentes políticos
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - revelar fato ou circunstância de
Conforme a legislação sobre improbidade administrativa, é possível solicitar a indisponibilidade de bens dos réus para assegurar a recomposição do erário ou a recuperação de valores obtidos ilicitamente. Em que momento do processo essa solicitação pode ser feita:
Nos termos estabelecidos pela Lei no 8.429/1992, assinale a alternativa da qual consta uma conduta que, notadamente, caracteriza um ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA. Conforme Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para a apuração e investigação da prática de atos de improbidade administrativa, realizados por determinado agente público do Município de Carlos Barbosa /RS. Diante do exposto, é correto afirmar que:
Aline é zeladora do Município de Santa Rosa e trabalha no prédio da Prefeitura Municipal. Certo dia, Aline percebe que um colega zelador está roubando prod utos de limpeza da Prefeitura. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa4 alternativasPref. Rio do Campo/SC2023
A Vigilância e a Proteção ao Patrimônio Público têm como foco a proteção dos bens públicos. Numa situação de depredação ao Patrimônio Público, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma forma adequada de comunicação sobre o ocorrido?
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade dos bens dos réus, a fim de garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. No que envolve a indispon
A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Analise a
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente p
Assim dispõe a Súmula Vinculante 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, p
