Em conformidade com Lei Complementar n.º 62/2008, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, é dever do servidor público:
Deveres do Servidor Público4 alternativasPref. Bombinhas/SC2019
O estatuto do servidor público, Lei Complementar nº 07/2002, dispõe que O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Desta forma ao servidor público é proibido:
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações) estabelece que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público,
Deveres do Servidor Público5 alternativasFAURGS2013
A Lei Federal n.º 8.112/1990 estabelece deveres do servidor público. Com base nessa premissa, considere os deveres listados abaixo. I - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. II - Guardar sigilo sobre assunto da repartição. III - Representar contra
