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A reserva legal é instituída para dar proteção ao redor, sendo constituída com a destinação de 5% do lucro líquido do exercício. Portanto, a utilização dessa reserva está restrita
Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00. É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do poder legislativo é, em R$, igual a:
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