Fonte: Câmara de Itupeva/SP • Avança SP • 2025
Questão 1721315
De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:
ADespesas de capital incluem o pagamento de salários e benefícios aos servidores públicos ativos com limite de 50%.
BAs despesas obrigatórias de caráter continuado não estão sujeitas a limites específicos, pois são indispensáveis à administração pública.
CAs despesas correntes incluem investimentos em obras públicas e aquisição de máquinas e equipamentos.
DA União não possui limite para despesas com pessoal, podendo definir livremente tais valores em seu orçamento.
EAs despesas com pessoal, no âmbito dos estados, não podem exceder 60% da receita corrente líquida.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E