Fonte: Pref. de Cordilheira Alta/SC • FUNDATEC • 2025

Questão 2389342

Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Complementar n º 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta/ SC), assinale a alternativa correta.

AO regime jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.
BO estatuto municipal é opcional para os servidores e sua adesão depende de norma posterior do município.
CO servidor estatutário municipal pode ser contratado pelo regime celetista (CLT) para o mesmo cargo, desde que aceite contrato temporário.
DA Lei proíbe expressamente a nomeação de servidores mediante concurso público, adotando apenas contratos temporários.
EA reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCD) é assegurada, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que a pessoa é portadora.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E

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A Lei Complementar nº 136/2006 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Laguna, delimitando quem se enquadra no conceito legal de servidor público municipal. À luz das disposições iniciais da norma, assinale a alternativa correta:

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A Lei Complementar nº 136/2006 define conceitos essenciais relacionados à estrutura remuneratória dos servidores públicos do Município de Laguna. Considerando as distinções estabelecidas pela norma, assinale a alternativa correta:

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Sobre as restrições legais relativas ao cargo declarado desnecessário e às condições para o retorno do servidor à atividade, assinale a alternativa correta:

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Carlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce cargo efetivo e está em estágio probatório há oito meses, apresentando desempenho insatisfatório nas avaliações. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Muni

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A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após o estágio probatório e encontra limites expressamente previstos em lei. Considerando as hipóteses legais de perda do cargo, assinale a alternativa correta:

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