A Lei Complementar nº 136/2006 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Laguna, delimitando quem se enquadra no conceito legal de servidor público municipal. À luz das disposições iniciais da norma, assinale a alternativa correta:

AServidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, inclusive os estabilizados pelo art. 19 do ADCT.

BServidor é exclusivamente o ocupante de cargo efetivo provido mediante aprovação em concurso público municipal, nos termos da legislação local.

CServidor é todo aquele que presta serviços de forma contínua à Administração Pública, ainda que inexistente vínculo jurídico formal.

DServidor é o ocupante de cargo em comissão integrante da estrutura administrativa, independentemente da forma de provimento.

EServidor é o empregado público submetido apenas ao regime da legislação trabalhista, sem vínculo estatutário.

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Resposta corretaAlternativa correta: A

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