Órgão público realizou tratamento de dados pessoais para execução de política pública prevista em lei, sem o consentimento do titular. A situação foi analisada conforme as bases legais aplicáveis ao setor público, especificamente a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Assinale a alternativa CORRETA.
AA LGPD não se aplica à Administração Pública.
BO tratamento depende de autorização judicial prévia.
CO consentimento é sempre exigido no tratamento de dados pelo poder público.
DO tratamento é lícito quando necessário à execução de políticas públicas previstas em lei.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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