Fonte:Pref. São Miguel do Oeste/SC • AMEOSC • 2025
Questão 2249077
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, trouxe um novo paradigma para o tratamento de dados pessoais no Brasil, impactando diretamente as atividades do setor público. O Técnico em Informática, atuando na linha de frente da gestão da informação, precisa conhecer as diretrizes da LGPD e garantir a conformidade dos sistemas e procedimentos com a legislação. A proteção da privacidade dos cidadãos, a segurança dos dados pessoais e o tratamento responsável da informação são pilares fundamentais para a construção de uma administração pública transparente e ética. A Secretaria de Administração de um município está revisando seus procedimentos internos para garantir a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Técnico em Informática é incumbido de analisar os sistemas de informação da secretaria e propor medidas para garantir o tratamento adequado dos dados pessoais dos servidores. Considerando os princípios da LGPD, qual das seguintes ações NÃO está em conformidade com a legislação?
AImplementar medidas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes de segurança.
BColetar apenas os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das finalidades legítimas da secretaria.
CInformar aos servidores sobre a finalidade da coleta dos dados pessoais e os seus direitos como titulares dos dados.
DCompartilhar dados pessoais dos servidores com empresas privadas, sem o consentimento expresso dos titulares dos dados, para fins de marketing direcionado.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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