Fonte:Pref. de Águas Frias • Unochapecó Organizadora • 2025
Questão 2384786
A Administração Pública, ao firmar contratos administrativos, deve observar princípios e regras específicas que diferem dos contratos da esfera privada. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir: I.Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, como a prerrogativa da Administração de modificar unilateralmente o objeto do contrato por razões de interesse público. II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser mantido durante toda a sua vigência, inclusive quando houver alteração unilateral por parte da Administração. III.O contratado tem o dever de manter o fornecimento ou a prestação dos serviços contratados mesmo em caso de atraso injustificado no pagamento por parte da Administração Pública, sem direito a medidas legais. IV.A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar a aplicação de sanções ao contratado, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Assinale a alternativa correta:
AApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
DApenas as afirmativas I e II estão corretas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?
Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:
Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade: