Fonte:Pref. de São José do Cedro/SC • AMEOSC • 2025
Questão 2381924
A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, em seu Artigo 82, diz que: A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. § 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível. Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
Aimprobidade administrativa
Bresponsabilidade fiscal
Cgestão participativa
Dplanejamento orçamentário
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
