Fonte: Pref. de Nova Veneza/SC • UNESC • 2025
Questão 2373366
O Poder de Polícia Sanitária é a faculdade que a Administração Pública possui de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade. Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA que define a 'Autoexecutoriedade'.
AÉ a possibilidade que a Administração tem de executar suas próprias decisões, inclusive com o uso de força se necessário, sem precisar de autorização judicial prévia, em situações urgentes ou previstas em lei.
BÉ a obrigação do Estado de indenizar preventivamente o estabelecimento comercial antes de aplicar qualquer penalidade de interdição cautelar.
CSignifica que a atuação da fiscalização deve ser sempre provocada por uma denúncia anônima, não podendo a administração agir por iniciativa própria (de ofício).
DÉ a característica que torna os atos administrativos obrigatórios para todos os cidadãos, independentemente de sua concordância, gerando uma presunção de veracidade absoluta.
ERefere-se à necessidade de a autoridade sanitária obter um mandado judicial antes de realizar qualquer apreensão de mercadorias estragadas em supermercados.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A