Fonte:Pref. de Medicilândia/PA • Instituto Ágata • 2025
Questão 2371447
Nos termos do Código Tributário Municipal, devidamente atualizado pela Lei nº 307/2006, marque a única alternativa correta sobre os débitos fiscais.
AÉ vedado o parcelamento dos débitos fiscais.
BO parcelamento do débito é vedado, mas é possível requerer ao prefeito municipal desconto para pagar o débito.
COs débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até dez parcelas mensais e sucessivas, observadas as demais disposições da lei e normas gerais do Direito Tributário.
DOs débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até trinta parcelas mensais.
EO parcelamento do débito fiscal não precisa ser sucessivo, podendo ser pago de acordo com a vontade do contribuinte.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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