Nessa situação, é correto afirmar que, dentre as sanções administrativas que podem ser impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), encontra-se a
Aproibição de celebração de convênios com o Poder Público até a reparação do dano causado ao titular dos dados.
Binelegibilidade do gestor da pessoa jurídica, pelo período de até 8 anos.
Cadvertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
Dmulta com correção inflacionária, de até 10% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.
Epublicização dos dados pessoais a que se refere a infração, até a sua regularização.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Esta Lei estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, tanto no ambiente físico quanto no digital. Sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, a lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de priva
Órgãos públicos e instituições privadas utilizam rotineiramente sistemas informatizados para coletar, armazenar e processar dados pessoais de usuários, servidores e cidadãos. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 − LGPD) estabelece princípi
Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F) no contexto da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): (__ ) A LGPD se aplica apenas a dados tratados em meio digital, não abrangendo dados pessoais presentes em documentos físicos, como formulários e
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