O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios e diretrizes que norteiam a formulação de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando-lhes condições para o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Considerando as disposições dessa legislação e suas implicações no campo educacional, é correto afirmar que:

AO dever do Estado restringe-se à oferta de vagas na rede pública de ensino fundamental, não abrangendo a educação infantil e o ensino médio, que são de responsabilidade exclusiva das famílias.

BO direito à educação é condicionado ao desempenho escolar, podendo ser suspenso em casos de baixo rendimento ou comportamento inadequado, conforme critérios definidos pelas instituições de ensino.

CA atuação dos Conselhos Tutelares limita-se à aplicação de medidas disciplinares aos responsáveis legais que não garantirem a frequência escolar dos filhos.

DAs escolas podem adotar medidas de restrição de matrícula com base em critérios socioeconômicos, desde que aprovadas pelos conselhos municipais de educação.

EAs políticas públicas de educação devem garantir o acesso e a permanência da criança e do adolescente na escola, em condições de igualdade, respeitando sua dignidade e assegurando atendimento educacional especializado aos que dele necessitarem, conforme previsto nos arts. 53 e 54 do ECA.

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Resposta corretaAlternativa correta: E

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Estatuto da Criança e do Adolescente4 alternativasAMEOSC2025

Em um bairro da cidade, um grupo de crianças enfrenta dificuldades familiares e sociais, mas a escola desenvolve projetos de acompanhamento, alimentação adequada e atividades de lazer, promovendo seu bem-estar integral. Essa ação pedagógica reflete qual princípio do Estatuto da C

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Estatuto da Criança e do Adolescente4 alternativasAMEOSC2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações envolvendo os estudantes. Nessa perspectiva, deve-se comunicar:

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Estatuto da Criança e do Adolescente4 alternativasPref. Itapoá/SC2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

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Estatuto da Criança e do Adolescente4 alternativasUnochapecó Organizadora2025

Uma secretaria municipal de educação está revisando suas obrigações legais relacionadas ao atendimento dos alunos do ensino fundamental. Durante a reunião, surge a necessidade de identificar quais ações integram os programas suplementares que o Estado deve assegurar, conforme det

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Estatuto da Criança e do Adolescente5 alternativasCOTEC/FADENOR2025

Assinale a alternativa que evidencia as possíveis violações de direitos e os princípios que legitimam a proteção integral assegurados ao segmento infantojuvenil, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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