Sobre a organização e funcionamento das Guardas Municipais conforme a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:
AA Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública como órgão essencialmente auxiliar das Polícias Militares, subordinando-se operacionalmente a elas.
BA lei estabelece que todos os municípios são obrigados a criar suas Guardas Municipais.
CA carreira deve ser estruturada em cargos de natureza civil e progressão baseada exclusivamente no tempo de serviço.
DA jornada de trabalho da Guarda Municipal deve ser definida em lei federal específica, aplicável a todo o território nacional.
EA Guarda Municipal é instituição de caráter civil, com organização própria definida em lei municipal.
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Resposta corretaAlternativa correta: E
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Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:
Durante uma inspeção de rotina, o fiscal sanitário é questionado por um proprietário de pequeno comércio que se recusa a apresentar a licença sanitária, alegando que estabelecimentos de porte reduzido não são obrigados a atender à legislação municipal e estadual, desde que cumpra
Durante a inspeção de um restaurante, o fiscal sanitário verifica ausência de Manual de Boas Práticas, manipuladores sem treinamento e inexistência de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O proprietário alega que apenas grandes indústrias precisam seguir essas normas,
Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das n
