Fonte: Pref. Rio do Campo/SC • Actio Assessoria • 2025

Questão 2315621

De acordo com sua Lei Orgânica, ao município de Rio do Campo é vedado:

AFiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios e de suas instalações.
BPermitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou de qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda política ou afim, e estranho à administração.
CProteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas.
DFomentar a produção agropecuária local e organizar o abastecimento alimentar no território do município.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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