Fonte: Pref. Anita Garibaldi/SC • Fênix • 2025

Questão 2298622

A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos de direção governamental, gestão orçamentária e encaminhamentos formais ao Poder Legislativo. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.

AO Prefeito é responsável pela sanção, pela promulgação e pela publicação das leis aprovadas pela Câmara, além da edição de decretos e regulamentos para sua execução.
BA publicação do relatório resumido da execução orçamentária deve ocorrer até 20 dias após o encerramento de cada trimestre, conforme regra geral da administração municipal.
CO envio do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deve ocorrer até o dia 20 de dezembro, por ocasião do fechamento do exercício.
DConvênios firmados pelo Município com entidades públicas ou privadas podem ser celebrados diretamente pelo Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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