A Lei Orgânica Municipal estabelece hipóteses específicas em que o vereador pode perder o mandato, contemplando situações relacionadas à conduta parlamentar, ao cumprimento de deveres e às condições de elegibilidade. Entre essas hipóteses, encontra-se:
APermanecer residindo no Município durante o exercício do mandato, ainda que se afaste temporariamente por motivos pessoais.
BObter decisão judicial definitiva que reconheça sua inocência em processo criminal antes do trânsito em julgado.
CTer seus direitos políticos suspensos por determinação competente, independentemente da motivação que lhe deu origem.
DParticipar de missão oficial autorizada pela Câmara, ainda que isso implique ausência em parte das sessões ordinárias.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Lei Orgânica Municipal.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Lei Orgânica Municipal.
A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
