Fonte: Pref. São Domingos/SC • Fenix • 2025

Questão 2280502

A Lei Orgânica atribui à Mesa Diretora um conjunto de funções essenciais ao funcionamento legislativo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

ACompete à Mesa propor projetos destinados a criar ou extinguir cargos nos serviços da Câmara, fixando os respectivos vencimentos.
BA Mesa tem competência para promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
CÉ atribuição da Mesa apresentar projeto de lei para abertura de créditos suplementares ou especiais utilizando consignações orçamentárias da Câmara.
DA contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é competência privativa do Prefeito, sendo vedada à Mesa.
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Resposta corretaAlternativa correta: D

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