A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua estrutura, funcionamento e matérias de administração interna. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta:
AO Regimento Interno pode dispor sobre sua organização e funcionamento, mas não sobre posse de vereadores ou composição da Mesa, pois tais temas dependem de lei específica.
BA criação e funcionamento das comissões são matérias próprias do Regimento Interno, conforme competência atribuída à Câmara Municipal.
CA periodicidade das reuniões deve ser fixada exclusivamente por lei municipal de iniciativa do Prefeito, não podendo ser objeto do Regimento Interno.
DDeliberações plenárias e assuntos de administração interna somente podem ser regulamentados por resolução, sendo vedada a disciplina pelo Regimento Interno.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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