Fonte: Pref. Cunha Porã/SC • FEPESE • 2025

Questão 2277174

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:

AAs informações só podem ser fornecidas mediante solicitação presencial do interessado.
BTodos os documentos produzidos pelo fiscal têm acesso restrito, independentemente do seu teor.
CA divulgação de informações depende exclusivamente da autorização do fiscal responsável pela inspeção.
DRelatórios de inspeção devem permanecer sob sigilo até o encerramento do exercício financeiro municipal.
EInformações de interesse público, como normas, relatórios consolidados e procedimentos de inspeção, devem ser disponibilizadas de forma acessível, salvo quando houver sigilo legalmente previsto.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E

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