A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órgãos públicos. No entanto, a legislação também prevê restrições para informações sigilosas. Sobre as restrições ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:
AInformações classificadas como sigilosas nunca podem ser divulgadas, independentemente do tempo decorrido.
BA LAI determina que documentos considerados ultrassecretos podem permanecer sob sigilo por até 25 anos, podendo ser prorrogados uma única vez.
CTodos os dados mantidos por órgãos públicos devem ser divulgados imediatamente, sem exceção para informações que comprometam a segurança do Estado.
DQualquer servidor público pode classificar uma informação como sigilosa, sem necessidade de justificativa ou formalização.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Acesso à Informação.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Acesso à Informação.
Acesso à Informação4 alternativasIBAM Concursos2025
É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:
De acordo com a Lei de Acesso à Informação instituída pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei nº 9.394/1996), a organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municíp
Durante a análise de solicitações de acesso a informações, um órgão público decide restringir a consulta a determinados relatórios internos sob o argumento de que sua divulgação poderia afetar a celeridade e a eficiência das atividades administrativas. Entretanto, cidadãos requer
As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como sigilosas, podendo, portanto, sofrer limitação de acesso. Com base nessa informação e no Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
