O Código Sanitário Estadual de Santa Catarina (Lei nº 6.320/1983) define que a autoridade sanitária municipal pode interditar um estabelecimento quando:
AO proprietário solicitar a inspeção preventiva.
BHouver denúncia de irregularidade por parte da comunidade.
CO estabelecimento não apresentar documentação comercial atualizada.
DFor constatada situação de risco iminente à saúde pública.
EEstiver em processo de renovação de alvará sanitário.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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A Resolução RDC ANVISA nº 216/2004 constitui um importante instrumento normativo para a garantia da segurança alimentar nos serviços de alimentação. Considerando seu objeto e finalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Qual medicamento abaixo está na Lista das substâncias entorpecentes de uso permitido somente em concentrações especiais - (Sujeitas a Notificação de Receita "A").
Durante fiscalização em um mercado municipal, o fiscal coleta amostras de produtos cárneos para análise. Sobre o transporte e armazenamento das amostras, julgue as afirmativas abaixo. I. O transporte deve ocorrer em caixa térmica higienizada, com gelo reciclável ou placas frias.
A Resolução RDC nº 63, de 6 de julho de 2000, estabelece o Regulamento Técnico para a Terapia de Nutrição Enteral, definindo critérios para sua indicação, preparo, conservação, transporte e administração. O normativo visa garantir a qualidade e a segurança da terapia nutricional,
