Fonte:Pref. Espírito Santo do Dourado'/MG • MÁXIMA AUDITORIA • 2023
Questão 2260996
O Decreto nº 8.474, 2015 dispõe sobre a assistência financeira complementar aos entes federados a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º -C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes de Combate às Endemias (ACE) de que trata o art. 9º -D da referida Lei. O auxílio da assistência financeira complementar da União observará parâmetros, diretrizes e regramentos a seguir, EXCETO:
Ao exercício das atividades de ACE ocorrerá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional;
Bcompete ao Secretário Municipal de Saúde definir o quantitativo máximo de ACE por Município;
Co ACE deve estar efetivamente registrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES no mês anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;
Do ACE deve estar submetido à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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A Resolução RDC ANVISA nº 216/2004 constitui um importante instrumento normativo para a garantia da segurança alimentar nos serviços de alimentação. Considerando seu objeto e finalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Qual medicamento abaixo está na Lista das substâncias entorpecentes de uso permitido somente em concentrações especiais - (Sujeitas a Notificação de Receita "A").
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