Respeitando as normas federais e estaduais, mas observando a realidade local, a Lei Orgânica do Município de Boqueirão disciplina a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária de modo que:

ACaberá à Secretaria de Finanças do Município, ou a órgão correlato, o controle externo da Câmara Municipal de Boqueirão, das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

BConsiderando os controles internos de cada setor da administração municipal, não há previsão legal para controle externo de demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta, das fundações e das autarquias instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.

CA fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

DQuando do envio de prestações de contas da gestão municipal ao Tribunal de Contas do Estado, não há a necessidade da juntada de recibos, faturas ou documentos fiscais, vez que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara têm fé de ofício.

EA Lei Orgânica do Município de Boqueirão tornou desnecessária a apresentação de boletim diário de tesouraria, substituído pela prestação de contas realizada ao final do ano fiscal.

Revelar resposta correta

Resposta corretaAlternativa correta: C

Mais questões de Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

Abrir questão

Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

Abrir questão

Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

Abrir questão

Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

Abrir questão

Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

Abrir questão

Respeitando as normas federais e estaduais, mas observando a realidade local, a Lei Orgânica do Município de Boqueirão disciplina a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária de modo que:

Pratique mais questões de Lei Orgânica Municipal.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos: