Fonte:Pref. Nova Itaberaba/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2021
Questão 2226531
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município: I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes. II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana. Está(ão) CORRETO(S):
ASomente o item I.
BSomente os itens I e II.
CSomente os itens I e III.
DSomente os itens II e III.
ETodos os itens.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
