Em relação à responsabilidade do servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo – Lei nº 768/1992, é correta a seguinte afirmativa:

Ao servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as responsabilidades civil e penal exclusivas da Fazenda Pública

Ba responsabilidade civil do servidor somente decorre de atos dolosos, não se aplicando em casos de culpa

Ca indenização ao erário, na falta de bens do servidor, não poderá ser cobrada judicialmente, extinguindo-se a obrigação com o desligamento do cargo

Do servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados, sendo que a obrigação de reparar o dano pode alcançar seus sucessores até o limite da herança recebida

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Resposta corretaAlternativa correta: D

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Responsabilidade do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2025

Zelar pelo patrimônio público está entre as obrigações dos servidores. No caso de danos causados por descuido a equipamentos da prefeitura, é CORRETO afirmar que o operário:

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Responsabilidade do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2025

Com base na legislação vigente e nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos agentes públicos no exercício de suas funções:

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Responsabilidade do Servidor Público5 alternativasIFMG2025

De acordo com o dever de comunicação compulsória previsto no artigo 245 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é CORRETO afirmar que o professor que deixa de comunicar à autoridade competente situação de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita de maus-trato

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Responsabilidade do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2025

A respeito da responsabilidade e fidúcia dos gestores públicos, analise as afirmações abaixo: I. Os gestores públicos são responsáveis pela guarda e uso adequado dos bens públicos, podendo ser responsabilizados financeiramente caso ocorram danos ou perdas devido a negligência em

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Responsabilidade do Servidor Público5 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025

Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, é INCORRETO afirmar que:

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Em relação à responsabilidade do servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo – Lei nº 768/1992, é correta a seguinte afirmativa:

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De acordo com o dever de comunicação compulsória previsto no artigo 245 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é CORRETO afirmar que o professor que deixa de comunicar à autoridade competente situação de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita de maus-trato

A respeito da responsabilidade e fidúcia dos gestores públicos, analise as afirmações abaixo: I. Os gestores públicos são responsáveis pela guarda e uso adequado dos bens públicos, podendo ser responsabilizados financeiramente caso ocorram danos ou perdas devido a negligência em

Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, é INCORRETO afirmar que: