Fonte: Pref. Guarujá do Sul/SC • AMEOSC • 2025

Questão 2093872

Com base na legislação vigente e nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos agentes públicos no exercício de suas funções:

AOs agentes públicos somente podem ser responsabilizados por condutas dolosas que resultem em prejuízo à administração, sendo a culpa civil e administrativa juridicamente irrelevante.
BA responsabilidade civil do agente público está sempre condicionada à condenação penal prévia pelos mesmos fatos.
CA responsabilidade administrativa do agente público impede qualquer apuração futura nas esferas civil ou penal sobre os mesmos atos.
DO agente público pode responder nas esferas civil, penal e administrativa, de forma independente, sendo possível a aplicação simultânea de sanções, conforme o caso.
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Resposta corretaAlternativa correta: D

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