Fonte: Pref. Lapa/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Questão 1917030

Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, é INCORRETO afirmar que:

AA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absol vição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
BAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular -se, sendo independentes entre si.
CA responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenh o do cargo ou função.
DA responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
EA responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Responsabilidade do Servidor Público.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Responsabilidade do Servidor Público.

Configurar simuladoCriar conta para salvar seu progresso

Continue praticando

Responsabilidade do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2025

Zelar pelo patrimônio público está entre as obrigações dos servidores. No caso de danos causados por descuido a equipamentos da prefeitura, é CORRETO afirmar que o operário:

Abrir questão
Responsabilidade do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2025

Com base na legislação vigente e nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos agentes públicos no exercício de suas funções:

Abrir questão
Responsabilidade do Servidor Público4 alternativasIBAM2025

Em relação à responsabilidade do servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo – Lei nº 768/1992, é correta a seguinte afirmativa:

Abrir questão
Responsabilidade do Servidor Público5 alternativasIFMG2025

De acordo com o dever de comunicação compulsória previsto no artigo 245 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é CORRETO afirmar que o professor que deixa de comunicar à autoridade competente situação de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita de maus-trato

Abrir questão
Responsabilidade do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2025

A respeito da responsabilidade e fidúcia dos gestores públicos, analise as afirmações abaixo: I. Os gestores públicos são responsáveis pela guarda e uso adequado dos bens públicos, podendo ser responsabilizados financeiramente caso ocorram danos ou perdas devido a negligência em

Abrir questão