Como se denomina o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras Leis, Decretos e Regulamentos Municipais, aplicando a respectiva sanção?
ARelatório de Ocorrência.
BTermo de Fiscalização.
CTermo de Notificação.
DAuto de Infração.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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