De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel /SC, o Auto de Infração é o instrumento utilizado pela autoridade competente para apurar violações às normas municipais e aplicar as sanções cabíveis. Nesse sentido, é correto afirmar que:
AOs órgãos de fiscalização municipais apenas acompanham o processo, não podendo confirmar autos de infração.
BO Auto de Infração pode ser lavrado apenas mediante denúncia anônima devidamente registrada.
CA lavratura do Auto de Infração é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
DQualquer membro da população pode denunciar infrações ao órgão fiscalizador, preferencialmente com testemunhas.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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