Fonte:Pref. Lavras do Sul/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2023
Questão 2199614
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, não sendo admitidas exceções. II. É vedada a participação dos Servidores Públicos no produto da arrecadação de multa, inclusive da dívida ativa.
AOs itens I e II estão corretos.
BSomente o item I está correto.
CSomente o item II está correto.
DOs itens I e II estão incorretos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
